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2026
09/04/2026 - LEI N° 457/2026 - Altera a Lei Municipal nº 379/2023, para estabelecer prazo máximo para operações de crédito consignado
Altera a Lei Municipal nº 379/2023, para estabelecer prazo máximo para operações de crédito consignado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
26/02/2026 - LEI N° 455/2026 Concede novo reajuste salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, eletivos e comissionados, e do Magi
Concede novo reajuste salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, eletivos e comissionados, e do Magistério público municipal, para correção das perdas inflacionárias e equiparação ao salário mínimo vigente no exercício do ano de 2026 e dá outras providências.