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17/11/2023 - LEI N.º 388/2023 - créditos adicionais especiais
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17/11/2023 - LEI N.º 387/2023 - reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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17/11/2023 - LEI N.º 386/2023 - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
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17/11/2023 - LEI N.º 385/2023 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial
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13/07/2023 - Lei N° 380/2023 - LDO-2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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14/09/2023 - LEI N.º 384/ 2023 - Abertura de créditos adicionais especiais
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Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. -
15/07/2023 - LEI Nº 381/2023 - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS
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