Leis Municipais

Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica do Município de Sobrado e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 379/2023, para estabelecer prazo máximo para operações de crédito consignado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

(Autoria: Vereador Jefferson Pinto de Lima)
DENOMINA DE “ESPAÇO SOCIAL MARIA JOSÉ DE CARVALHO XAVIER” O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Laboratório de Análises Clínicas do Município de Sobrado e sua estrutura funcional, vinculado ao Programa Federal MAC – Média e Alta Complexidade –, e dá outras providências.