Legislação

INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores do quadro do Magistério Público Municipal, alterando os anexos I e II da Lei Municipal nº 157/2009 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores Público Municipal do quadro efetivo e comissionado, alterando a Lei Municipal nº 292/2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores Público Municipal do quadro efetivo e comissionado, alterando a Lei Municipal nº 292/2017 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de área pública já desapropriada e dá outras providências.