Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00007/2026 57af16cfd80bc24be14d23130958d66c |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 06/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 209.994,73 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00007/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de serviços jurídicos especializados voltados a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a assegurar ao município o recebimento de recursos financeiros vinculados a educação básica, nos moldes das leis federais n 11.494/2007 e n 14.133/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando a efetivação de direitos garantidos por parâme |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00007/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestação de serviços jurídicos especializados voltados a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a assegurar ao município o recebimento de recursos financeiros vinculados a educação básica, nos moldes das leis federais n 11.494/2007 e n 14.133/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando a efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais. | 06/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |