Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00010/2026 8f0925c14c0b7e75478927cfe549aaa2 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 06/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 131.139,89 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00010/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela contratada, até ultima instancia ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao sistema único de saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao ente municipal pela uniao federal. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00010/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela contratada, até ultima instancia ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao sistema único de saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao ente municipal pela uniao federal. | 06/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |