Leis Municipais
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CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES 2023
02/10/2023 - Relatorio Final Votos da Eleição do Conselho Tutelar
27/07/2023 - ADITIVO N°04 AO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023.
ADITIVO N°04 AO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023.
16/06/2023 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS E NÃO HABILITADOS
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS E NÃO HABILITADOS
06/06/2023 - ADITIVO N°03 AO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023.
25/05/2023 - ADITIVO N°02 AO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023.
ADITIVO N°02 AO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023.
22/05/2023 - RELAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS
RELAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS
04/05/2023 - ADITIVO N°01
ADITIVO N°01 AO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023.
27/03/2023 - Edital nº 001/2023 - ABRE AS INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELAR
ABRE AS INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELAR PARA O PERÍODO DE 2024/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/03/2023 - RESOLUÇÃO N° 01/2023 - Comissão Especial
Fica constituída a Comissão Especial para presidir o processo de escolha do Conselho Tutelar no ano 2023