Concurso público
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2025
27/01/2025 - LEI 420/2025 reajuste aos servidores
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores Público Municipal do quadro efetivo e comissionado, alterando a Lei Municipal nº 292/2017 e dá outras providências.
27/01/2025 - LEI 421/2025 doação de área pública já desapropriada
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de área pública já desapropriada e dá outras providências.
27/01/2025 - LEI 422/2025 ALTERA A LEI N.º 399/2024
ALTERA A LEI N.º 399/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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