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16/08/2021 - Portarias publicadas em 28 de julho
Portarias 199 e 200
16/08/2021 - Portarias publicadas em 29 de setembro
Portarias 210 e 211
16/08/2021 - Portarias publicadas em 30 de junho
Portarias de 177 a 186
16/08/2021 - Portarias publicadas em 31 de março
Portarias de 105 a 116
16/08/2021 - Portarias publicadas em edição extra no dia 05 de janeiro
Portarias de 01 a 03
16/08/2021 - Portarias publicadas em edição extra no dia 13 de janeiro
Portarias 017 e 018
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