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03/08/2021 - Portaria publicada em 01 de fevereiro
Portaria 011
03/08/2021 - Portaria publicada em 02 de agosto
Portaria 039
03/08/2021 - Portaria publicada em 04 de Janeiro
Portaria 01
09/08/2021 - Portaria publicada em 04 de outubro
Portaria 052
03/08/2021 - Portaria publicada em 05 de abril
Portaria 019
03/08/2021 - Portaria publicada em 08 de março
Portaria 014
04/08/2021 - Portaria publicada em 09 de agosto
Portaria 040
03/08/2021 - Portaria publicada em 10 de Janeiro
Portaria 02 e 03
03/08/2021 - Portaria publicada em 19 de julho
Portaria 038
09/08/2021 - Portaria publicada em 20 de setembro
Portaria 049
03/08/2021 - Portaria publicada em 22 de março
Portaria 018
04/08/2021 - Portaria publicada em 23 de agosto
Portaria 044
03/08/2021 - Portaria publicada em 24 de maio
Portaria 031
09/08/2021 - Portaria publicada em 24 de setembro
Portaria 050
09/08/2021 - Portaria publicada em 25 de setembro
Portaria 051
03/08/2021 - Portaria publicada em 31 de maio
Portaria 032
09/08/2021 - Portaria publicada em edição extra no dia 07 de junho
Portaria 033
09/08/2021 - Portaria publicada em edição extra no dia 15 de março
Portaria 017
04/08/2021 - Portarias publicadas em 06 de setembro
Portarias 045 e 046
03/08/2021 - Portarias publicadas em 07 de junho
Portarias de 034 a 037
03/08/2021 - Portarias publicadas em 10 de maio
Portarias 024 e 025
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