Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00012/2026 f76d7a626747fb4a17c1356666b6b043 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 18/08/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 54.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00012/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do município perante o juízo de 2 grau do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do tribunal regional federal da 5 região, realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários a atuação. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00012/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do município perante o juízo de 2 grau do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do tribunal regional federal da 5 região, realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários a atuação. | 18/08/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |