Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00006/2026 637b7d2563d0ccd56b8a2feb45fb149d |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 06/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 1.325.774,53 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00006/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao fundo de participações dos municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00006/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao fundo de participações dos municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos. | 06/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |