Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00008/2026 2d7f716bd589ff8364c48a003f963e8a |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 06/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 1.521.454,60 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00008/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n 10113681-44.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno - VMAA. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00008/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n 10113681-44.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno - VMAA. | 06/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |