Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00009/2026 cbd436a630e5ba05f3bb57da9af87b00 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 06/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 116.997,23 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00009/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestar serviços jurídicos na área do direito tributário especificamente para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassa |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00009/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestar serviços jurídicos na área do direito tributário especificamente para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da união federal a essa retenção, e a readequação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias. | 06/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |