Leis Municipais Última Atualização do Site Quarta-Feira, 16 de Janeiro de 2019 CÓDIGOS DECRETOS DECRETOS - LEI ESTATUTOS LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (1 Arquivos) LEI ORGÂNICA (2 Arquivos) LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS (246 Arquivos)20062007200820092010201120122013201420152016201720182019 MEDIDAS PROVISÓRIAS MENSAGEM DE VETO PORTARIAS PROJETO DE LEI 14/12/2009 - LEI n. 155, 14-12-09 ESTATUTO DOS SERVIDORES SOBRADO_PB
