Leis Municipais Última Atualização do Site Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018 CÓDIGOS DECRETOS DECRETOS - LEI ESTATUTOS LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (1 Arquivos) LEI ORGÂNICA (2 Arquivos) LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS (146 Arquivos)20062007201320142015201620172018 MEDIDAS PROVISÓRIAS MENSAGEM DE VETO PORTARIAS PROJETO DE LEI 14/12/2009 - LEI n. 155, 14-12-09 ESTATUTO DOS SERVIDORES SOBRADO_PB
